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15 de Dezembro de 2017

[Modelo] Ação de despejo por denúncia cheia

com antecipação de tutela.

Cassiana Calomeno, Operador de Direito
Publicado por Cassiana Calomeno
há 4 meses

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx.

xxxxxx, brasileiro, divorciado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade sob o nº. xxxx, e inscrito no CPF de nº. xxx, residente e domiciliado na Cidade de xxxxx, CEP xxx, xxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (instrumento de mandato anexo – Doc.01), com fulcro nos artigos 48 c/c 58 e seguintes da Lei do Inquilinato 8.245/91, ajuizar a seguinte

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de xxxxx, brasileira, divorciada, estagiária, portadora do RG sob o nº. xxxx e no CPF nº. xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, CEP xxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor

I - DOS FATOS

Em 20/06/2005, o autor divorciou-se da ré, como consta na Escritura Pública de Divórcio (xxxxxx), onde previa que as partes declaravam possuir um imóvel, o qual permanecia em condôminio e que seria vendido posteriormente.

O imóvel está localizado na Rua xxxxx, CEP xxxx, com xxxx m² de área total.

Ocorre que, diante do divórcio o imóvel encontrava-se desocupado até que ocorresse a venda do mesmo. Mas em xxxx, a ré firmou juntamente com o autor, o Aditivo ao Acordo Particular de Divisão de Bens Oriunda de Divórcio Consensual Por Escritura Pública, autorizando a posse em nome da ora litigantexxxx, e declarando arcar com as despesas de manutenção de moradia e taxas condominiais.

A pretensão de venda do imóvel permaneceu inalterado, e para tanto, o aditivo trouxe a cláusula no item xxx que transcrevo: “A possuidora deverá sempre autorizar visitas de eventuais interessados na compra do imóvel, disponibilizando horários para as visitas dentro do prazo máximo de 48 horas após a comunicação do corretor responsável.”

No aditivo trouxe também, o item 3, que na ocasião da venda do imóvel seria 50% para cada um dos litigantes, e portanto, meio a meio. E para isso, em data de xxxxx o imóvel foi colocado a venda juntamente a xxxxxx., que avaliou o imóvel no valor de R$xxxxxxxx

Em xxxxx, portanto, quase dois anos depois, a ImobilIária declarou que não tinha mais interesse em prosseguir com a venda, por restar evidenciado o desinteresse de um dos proprietários na venda, o que declarou através de um relatório de visitas onde demonstra não conseguir agendar visitas (documento em anexo) e a negativa em propostas feitas por possíveis compradores. Apesar da obrigatoriedade em autorizar sempre eventuais interessados, não houve possibilidade de a imobiliária acordar com a ré.

Assim, são 02 (dois) anos em que a ré está domiciliada num imóvel fruto de partilha de bens, e que pertence 50% ao autor.

A notificação extrajudicial foi entregue a ré na data de xxxx, pelo xxxº cartório de registros e documentos e civil das pessoas jurídicas, mas não houve resposta, razão pela qual a pretensão de vir ao judiciário para resolver a lide em questão.

II – DO DIREITO

Acerca de xxxx anos, o autor deu a oportunidade da ré morar no imóvel em condomínio até que houvesse a venda. Entretanto, a ré não autorizou a imobiliária a agendar visitas, sendo que, no Aditivo ao Acordo Particular de Divisão de bens oriunda de divórcio consensual por escritura pública, na cláusula xxxx, restava obrigada a autorizar com 48 horas de prazo máximo para agendar visitas. E também, não aceitou as várias tentativas de compra feita por terceiros, o que fez com que a própria imobiliária recusa-se a vender o imóvel após essas tentativas infrutíferas.

Houve então a tentativa de desocupação sob notificação extrajudicial aos xxxxx, que restou infrutuoso. Ocorreu uma nova tentativa em xxxxx, feita por cartório, mas que novamente foi ineficaz.

Não obstante essa avença, na qual se determinara prazo para desocupação voluntária, passados os quinze dias, o Réu não cumprira. Ainda persiste em ocupar o imóvel locado.

Diante desse quadro fático, superado o prazo legal, contado do acerto extrajudicial, apropriado o ajuizamento da presente ação de despejo.

II – 2. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Pelo prejuízo que passa nesse momento, se faz necessária uma medida de urgência, a fim de sanar o abuso perpetrado pela parte Ré, desta forma, requer a inversão do ônus da prova nos seguintes termos:

Para a concessão de medida de urgência, se faz necessário a comprovação de três requisitos: Prova Inequívoca, a Verossimilhança das Alegações e a Possibilidade de Reversibilidade da Medida.

O que ficará devidamente comprovado, isso por que os três requisitos estão evidenciados, portanto, a prova inequívoca, que bem assevera Elpídio Donizetti:

Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que no momento da análise do pedido de antecipação, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações”.[1]

Sendo assim, o que está evidenciado é que há o direito do ingressante por que ficou acordada na partilha de bens do divórcio a venda do imóvel e posteriormente ficou acordado no aditivo que a ré ficaria no imóvel até a venda, mas fica claro que com a negativa de propostas e para agendar visitas feitas pela imobiliária, é nítido a falta de interesse para a venda, que ocasiona lesão há 2 (dois) anos para o autor.

Já, com relação à verossimilhança, bem pontua Marinoni:

"Decidir com base na convicção de verossimilhança preponderante, quando da tutela antecipatória, significa sacrificar o improvável em benefício do provável. E nem poderia ser diferente, mesmo que não houvesse tal expressa autorização, pois não há racionalidade em negar tutela a um direito que corre o risco de ser lesado sob o argumento de que não há convicção de verdade.”[2]

A verossimilhança está presente no fato de que é verdadeiro os fatos legados de forma que estão anexados os comprovantes de tais argumentos, como a prova documental de que a imobiliária se negou a continuar vendendo pelo fato de não poder agendar visitas e também por não conseguir negociar com a parte ré para venda, e também o fato de que está a 2 dois anos morando num local é fruto de partilha e ausente prestação em dinheiro do quinhão de 50% do valor do imóvel que pertence ao autor e que portanto, há violação do acordo em residir até a venda. Portanto, há que se falar em antecipar somente aquilo que já é de direito por estar a muito tempo sem o valor, e prejudicar seu orçamento, causando dano patrimonial.

Por fim, há de se ter em conta a possibilidade de reversão da medida, posto que, que acontecer haverá dano a parte, e devido ao processo, terá mais tempo para a espera do autor em resolver seu patrimônio.

O que se requer é o deferimento da antecipação de tutela e, assinalado com prazo mínimo para cumprimento judicial, além de multa diária de atraso de cumprimento da ordem judicial, no valor de xxxxx, com fulcro no artigo 497, do NCPC.

Se caso não seja autorizada a tutela antecipada o dano ainda será maior a parte autora, que não poderá vender o imóvel e tampouco receber o seu quinhão de 50% da partilha. Assim já decidiram:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO, ANTE O FATO DO INADIMPLENTO DA PARTE - CONCESSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PERDA DE FUNÇÃO GARANTIDORA - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1264154-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 12.11.2014)

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação de tutela é cabível em todas as ações desconhecimento, inclusive nas ações de despejo. 2. Recurso provido. (STJ - REsp: 595172 SP 2003/0168161-0, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/10/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2005 p. 662).

II – 3. DO DESPEJO

A denúncia cheia se vislumbra a partir do momento em que da quebra do contrato e acordo feito pelas partes. O ora documento aditivo ao acordo, restou em cláusula o fato de que: “A possuidora direta do bem deverá sempre autorizar visitas de eventuais interessados na compra do imóvel, disponibilizando horários para as visitas dentro do prazo de 48 horas após a comunicação do corretor responsável”. E que, “Fica autorizado e estipulado o regresso da cônjuge varoa ao imóvel comum, para que exerça a posse direta do mesmo”. Por fim, que “O produto líquido da venda, será dividido meio a meio, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos proprietários envolvidos.”

Assim sendo, a negativa da venda e negativa de mostrar o imóvel para venda torna o acordo quebrado, pois não há intenção de venda da parte autora que só pretende morar e não entregar os 50% da parte autora. Segundo artigo 59, parágrafo 1º, I, da Lei do inquilinato, concede a liminar nos casos em que há descumprimento de acordo mútuo, há uma extensão embora diferentes, mas semelhantes entre si, para a antecipação de tutela, isso por que houve um acordo quebrado e isso há mais que 6 (seis) meses, e no caso, haverá mais dano e lesão patrimonial. A denúncia se torna cheia por este motivo.

III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

a) determinar a citação do Réu, por mandado, para que o mesmo, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a ciência desta ação a eventuais ocupantes ou sublocatários (LI, art. 59, § 2º);

b) que seja julgada procedente o pedido de antecipação de tutela formulada pelo autor, afim de que os efeitos da sentença sejam antecipados para que não seja mais lesionado o direito do autor.

c) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados, declarando extinta a relação contratual, por quebra de acordo com a decretação do despejo do Réu e eventuais ocupantes c/ou sublocatários, confirmando e tornando definitiva a medida liminar, condenando o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

d) Determinar seja, o descumprimento da ordem judicial, estabeleça multa de R$ xxxxxxxxxxx, com fulcro no art. 497, do NCPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046, § 2º, do CPC, ao valor de doze meses de aluguéis.

Curitiba, x de agosto de 2017.

xxxxxx

oab xxx


[1] NUNES, Elpídio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

[2] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

1 Comentário

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Ilustre Cassiana, de tudo que eu encontrei essa foi melhor base para uma peça que estou fazendo, introito totalmente cabível e suficiente para que eu preciso. Super Amei. continuar lendo